Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que trata das normas que regulamentam a função administrativa exercida pela Administração Pública (federal, estadual, municipal e autárquica), e o seu relacionamento com o particular, visando sempre à prevalência de um interesse público.

Seja nas fiscalizações, requerimentos de licenças ou autorizações públicas, licitações, celebração de contratos de serviços, fornecimentos, concessões, parcerias público-privadas e em tantas outras situações que remetam a esse relacionamento com o particular, tendo em vista toda a exegese que pressupõe a prioridade da Administração Pública, as relações disciplinadas por esta área do Direito tendem a ser bastante conflituosas.


No Pimentel & Pimentel Advogados, a equipe está apta a auxiliar os interesses dos clientes perante os órgãos e entidades da Administração Pública Direta (União, Estados, Municípios, suas fundações e autarquias) e indireta, especialmente na área do contencioso (administrativo e judicial), listando, abaixo, a título exemplificativo, algumas espécies de demandas em que o escritório está apto a atuar, dentre outras:


  • Impugnações aos Autos de Infração;
  • Defesas e Recursos Administrativos;
  • Inquéritos Civis Públicos;
  • Ações Anulatórias (Débito Fiscal Não Tributário);
  • Execuções Fiscais (Débito Fiscal Não Tributário);
  • Ações Populares;
  • Ações de Improbidade Administrativa;
  • Ações Civis Públicas;
  • Execução de Contratos Administrativos e da Administração;
  • Mandados de Segurança;
  • Ações visando a resguardar os direitos do particular em procedimentos licitatórios.